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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Autos nº. 0003815-42.2026.8.16.9000

Recurso: 0003815-42.2026.8.16.9000 PUIF
Classe Processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
Assunto Principal: Extinção da Execução
Parte Autora(s): HAMILTON FERREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 234.922.109-10)
Rua Leopoldo da Lazari, 3 fundos - Cidade Industrial -

CURITIBA/PR - CEP: 81.240-350
Parte Ré(s): INEUSO SOUZA SANTOS (RG: 60899177 SSP/PR e CPF/CNPJ:
020.720.199-40)
Avenida Portugal, 1571 loja 02 - Nações - FAZENDA RIO
GRANDE/PR - CEP: 83.823-343

AGRINEL SUPERMERCADO EIRELI (CPF/CNPJ: 29.494.712/0001-
96)
Avenida Portugal, 1571 LOJA 02 - Nações - FAZENDA RIO
GRANDE/PR - CEP: 83.823-343

DECISÃO MONOCRÁTICA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
(PUIL). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI N. 9099/1995.
ALEGAÇÃO DE PREMATURIDADE POR NÃO ESGOTAMENTO
DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E
PENDÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE JÁ APRECIADO E
JULGADO IMPROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO E
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. NATUREZA PROCESSUAL DA
MATÉRIA QUE IMPEDE USO DO PUIL. INEXISTÊNCIA DE
CITAÇÃO ADEQUADA DE PARADIGMAS E ESCORREITO
COTEJO ANALITICO. MANIFESTA UTILIZAÇÃO DO
INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 49, INCISOS II E V, DA RESOLUÇÃO N. 466
/2024 DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL.
Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) interposto por
HAMILTON FERREIRA DA SILVA em face de Acórdão proferido pela 5ª Turma
Recursal deste Estado, o qual conheceu e desproveu o recurso inominado por ele
interposto, mantendo a sentença de extinção da execução, com fundamento no
artigo 53, §4º, da Lei n. 9099/1995, em razão da inexistência de bens penhoráveis
para satisfação da execução, isto no âmbito dos autos n. 13732-49.2019.8.16.0038.
Em suma, o suscitante alega que a decisão impugnada diverge da interpretação
adotada por outras Turmas Recursais, ao permitir a extinção da execução mesmo
diante da pendência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e
sem o esgotamento das diligências executivas. Defende, destarte, a necessidade
de uniformização da jurisprudência para fixar entendimento no sentido de que a
extinção da execução somente é possível após o efetivo esgotamento dos meios de
localização de bens, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica.
É o relatório. Passa-se a decidir.
Como se sabe, nos termos da Resolução n. 466/2024 do Conselho de Supervisão
dos Juizados Especiais, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei
quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões
proferidas pelas Turmas Recursais pela Turma Recursal Reunida. A propósito:
"Art. 44. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência
sobre questõesde direito material entre decisões proferidas:
I - pelas Turmas Recursais;
II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida."
Conforme o artigo 46 da Resolução n. 466/2024, a petição deve demonstrar a
divergência com prova do julgado paradigma, identificando as circunstâncias que
assemelhem os casos confrontados. Veja-se:
"Art. 46. A petição exporá as razões, com explicitação das circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados, acompanhadas de prova da divergência, que se fará:
I - pela certidão, cópia do julgado ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou
credenciado,inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente; e
II - pela reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da
respectiva."
Com visto, o incidente tem finalidade institucional corrigir divergência de
interpretação de norma entre Turmas Recursais (ou entre essas e a Turma de
Uniformização), garantindo coerência e previsibilidade na jurisprudência. Tal
mecanismo não foi concebido para substituir a via recursal ordinária (reexame de
mérito/questões fático-probatórias), ou seja, não pode funcionar como sucedâneo
recursal. Afinal, essa é a previsão expressa do artigo 49 do Regimento Interno, o
qual prevê as hipóteses de indeferimento liminar do pedido:
"Art. 49. Será liminarmente rejeitado o pedido de uniformização quando:
I - versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, salvo
hipótese decancelamento ou revisão;
II - não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados;
III - estiver desacompanhado da prova da divergência;
IV - fundado em divergência com jurisprudência superada;
V - quando utilizado como sucedâneo recursal;
VI - a matéria objeto da divergência for preexistente ao recurso inominado ou à apelação e a
parte interessada não observar o disposto no § 1º do artigo 45 deste Regimento.
Parágrafo único. Rejeitado liminarmente o pedido de uniformização, caberá agravo interno à
relatora ou aorelator para retratar-se ou incluir em pauta para julgamento do colegiado."
(grifou-se).
Em termos práticos, o dispositivo regimental impede que a parte transforme o
incidente num “segundo recurso” para reexaminar fato ou matéria já decidida, não
sendo, portanto, meio próprio para reexame do mérito, nem para substituir recurso
ordinário.
O problema se instala justamente nessa zona de fricção entre a divergência de
entendimento e a inconformidade com o resultado concreto, onde muitas partes,
insatisfeitas com o Acórdão, disfarçam o inconformismo sob o manto da
“divergência de interpretação de lei” ou de "direito material".
Deveras, o incidente não existe para alterar o juízo de valor do órgão colegiado,
tampouco para corrigir equívocos pontuais, mas sim para resolver contradições
jurisprudenciais que comprometam a unidade e segurança jurídica.
Assim, quando a parte demonstra que 02 (duas) ou mais Turmas decidiram
diferentemente sobre a mesma questão de direito material, estar-se-á diante de
divergência legítima, tornando o incidente cabível.
Por outro lado, quando a parte apenas deseja rever o mérito, com mudança do
resultado prático da decisão, está, na verdade, manejando recurso disfarçado, o
que não pode ser admitido.
A rigor, ao admissão de incidentes com motivação meramente recursal levaria a
Turma de Uniformização a esvaziar a função das Turmas Recursais, abrindo nova
instância revisora universal, o que contraria o princípio da economia processual que
norteia o sistema dos Juizados Especiais.
No caso concreto, a premissa do suscitante está centrada na alegação de
prematuridade da extinção da execução diante da pendência de incidente de
desconsideração da personalidade jurídica. A propósito, veja-se a ementa do
Acórdão impugnado:
"RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR
INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4° DA LEI 9.099
/95. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS.
POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO.(...) II. Questões em
discussão: inexistência de bens penhoráveis e possibilidade de prosseguimento do
cumprimento de sentença. III. Razões de decidir: III.1. Extrai-se da sentença: “Tendo
em conta a falta de localização de bens de propriedade da parte devedora passíveis
de constrição judicial, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito,
na forma do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Observe-se, todavia, que, sobrevindo
notícia de localização de bens, e não estando atingido o crédito pelo evento
"prescrição", poderá ser retomado o curso do processo.” III.2. Da ausência de bens
penhoráveis: da análise dos autos, constata-se que foram infrutíferas as tentativas
de satisfação do crédito pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, SERPJUD e
INFOJUD, resultando na extinção do feito por ausência de bens penhoráveis.
Ressalta-se que o exequente foi cientificado sobre a possibilidade de extinção e que
a execução pode ser retomada a qualquer momento, desde que indicados novos
bens à penhora. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013732-
49.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 22.04.2026)." (grifou-se).
Com todo o respeito, o incidente suscitado não trouxe qualquer cotejo analítico
com precedente paradigma que pudesse sugerir dissídio sobre questão de direito
material. Basta ver que sequer trouxe ementas e processos com a escorreita
identificação do número dos autos, órgão julgador e relatoria, limitando-se a dizer
que Turmas Recursais de Estados diversos (São Paulo e Distrito Federal)
corroboram a anulação quando a extinção é prematura, de maneira genérica, para
dizer o mínimo.
Ademais, a aferição do caráter precoce da extinção demanda necessariamente a
verificação de elementos fáticos e processuais, como o efetivo esgotamento das
diligências voltadas à busca de bens penhoráveis, o que atrai a incidência do
enunciado n. 01 da Turma de Uniformização de Jurisprudência, o qual estabelece
que:
"É inadmissível a admissão de procedimento de uniformização que verse sobre matéria de
direito processual”.
Nem mesmo subsiste o argumento do suscitante no sentido de que a extinção
adveio enquanto pendente o julgamento do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica (autos n. 3930-51.2024.8.16.0038), pois, constata-se que tal
incidente já foi regularmente apreciado, tendo sido julgado improcedente, inclusive
já com trânsito em julgado (evento 14.1 dos autos n. 3930-51.2024.8.16.0038).
Desse modo, seja pela natureza processual da discussão, seja pela falta de
divergência entre Turmas Recursais deste Estado sobre questão de direito material,
bem como a falta de citação adequada de paradigmas e cotejo analítico, é forçoso
reconhecer que o presente incidente é manifestamente inadmissível, por seu
intuito nitidamente recursal.
Diante do exposto, indefere-se a petição inicial, deixando-se de admitir o PUIL,
por sua manifesta inadmissibilidade, nos termos da fundamentação.
Sem custas, por inexistência de previsão legal que corrobore tal cobrança.
Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que
inexistiu intervenção do patrono da parte adversária neste procedimento.
Oportunamente, arquivem-se estes autos, em definitivo, com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator